Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Albuquerque (Republicanos-RR) busca modificar as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta pretende flexibilizar os critérios de renda familiar e instituir um acréscimo financeiro para famílias que precisam se dedicar integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência.
A iniciativa sugere duas mudanças principais na Lei Orgânica da Assistência Social. A primeira é a ampliação do limite de renda, propondo elevar o teto da renda familiar mensal por pessoa de um quarto para meio salário mínimo, o que facilitaria o acesso tanto para idosos acima de 65 anos quanto para pessoas com deficiência. A segunda é a criação do Adicional de Cuidado em Tempo Integral, um acréscimo de 50% no valor do benefício para os casos em que fique comprovado que a pessoa com deficiência precisa de assistência pessoal permanente e que um membro da família precisou abandonar o mercado de trabalho para exercer a função de cuidador, fazendo o valor total passar de um salário mínimo para um salário mínimo e meio nos casos elegíveis.
É importante destacar que o projeto ainda está em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional e não possui força de lei. Atualmente, os critérios exigidos continuam inalterados, mantendo a exigência de renda familiar per capita de no máximo um quarto do salário mínimo. O BPC continua tendo caráter assistencial, o que significa que não exige contribuições prévias, não paga décimo terceiro salário e não gera pensão por morte. Além disso, diagnósticos específicos como o autismo não garantem o benefício de forma automática, sendo obrigatório comprovar a vulnerabilidade socioeconômica e os impedimentos de longo prazo exigidos por lei.
