O Ministério das Comunicações planeja publicar em novembro de 2026 o decreto que regulamentará o RTVSat (serviço de TV aberta via satélite).
Entre as exigências cotadas está a obrigatoriedade de outorga de TV aberta para a transmissão gratuita via TVRO. Veículos que já operam sem essa autorização terão regras de transição para permanecer no ar, mas a regra geral deve dificultar a chegada de novos canais. O funcionamento prático do serviço será detalhado posteriormente por meio de uma portaria prevista para julho de 2027.

