A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que totalizam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país, devido a falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a autarquia determinou que a plataforma elimine os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos caso a indicação de um representante legal não seja realizada em até 60 dias úteis. A punição ocorreu por violações a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo o descumprimento de hipóteses legais de tratamento e de princípios fundamentais como segurança, responsabilização e prestação de contas.
O valor total é composto por duas penalidades de R$ 63,1 milhões cada, somadas a uma terceira multa de R$ 27,4 milhões. A ANPD informou que a empresa poderá ter um desconto de 25% no valor total, reduzindo a quantia para R$ 115,3 milhões, caso opte por renunciar ao direito de recurso em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo regulamentar.
